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Retrocesso votado em urgência: Senado desafia a Constituição e aprova a PEC do Marco Temporal
09/12/2025
Autor: Helena Corezomaé
Fonte: Opan - https://amazonianativa.org.br
PEC48 foi aprovada por 52 votos e agora será enviada à Câmara dos Deputados
Em uma tramitação marcada por questionável celeridade, o Senado Federal chancelou um dos maiores retrocessos aos direitos dos povos originários no Brasil. Na tarde desta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que pretende constitucionalizar a tese do Marco Temporal para a demarcação de Terras Indígenas (TIs), foi aprovada em dois turnos e será encaminhada à Câmara dos Deputados.
A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP/RR), foi aprovada com votações expressivas em tempo recorde. O placar final em ambas as votações ficou em 52 votos a favor, com apenas 14 e 15 votos contrários, respectivamente, e uma abstenção.
A votação urgente, sem o devido tempo para um debate aprofundado sobre o impacto social e ambiental da medida, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade do processo e a consideração dos direitos constitucionais envolvidos.
O que muda com a PEC 48/2023?
A PEC 48/2023 altera a redação do Artigo 231 da Constituição, que trata dos direitos indígenas. A mudança mais significativa é a imposição de uma data limite (marco temporal) para o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas:
Regra atual (Art. 231): "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens".
Regra proposta pela PEC 48: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 05 de outubro de 1988".
Na prática, a PEC exige que os povos indígenas comprovem que estavam na posse da terra ou em disputa judicial por ela na exata data de 5 de outubro de 1988, ignorando expulsões e conflitos violentos anteriores àquela data.
Discurso da "lição ao Brasil"
Os discursos dos senadores que votaram pela aprovação da PEC 48/2023 defenderam a medida como um ato de "justiça" e uma "lição ao Brasil".
O senador Luis Carlos Heinze (PP), por exemplo, afirmou: "Estamos dando uma lição ao Brasil". Já o senador Jorge Seif (PL) argumentou que o Brasil já faz mais pelos povos indígenas do que o resto do mundo, questionando: "O que esse povo quer mais"?
Já o senador Dr. Hiran (PP), autor da PEC, reforçou que o resultado da votação era esperado. "Precisamos trazer os indígenas para o desenvolvimento. Nós queremos regulamentar a exploração das terras indígenas com a devida aquiescência das populações naturais e a justa compensação", afirmou.
A retórica do "desenvolvimento" é usada para justificar a abertura de terras historicamente protegidas à exploração de commodities e mineração, um modelo que contraria a vocação ecológica desses territórios e o modo de vida sustentável dos povos originários.
A aprovação da PEC 48/2023 no Senado ocorre em meio a um tenso cenário jurídico. Nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que também prevê o Marco Temporal.
Em nota, Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), reforçou a mobilização contra o retrocesso:
"A Lei 14.701 tenta ressuscitar pontos já declarados inconstitucionais, como o marco temporal, e não aceitaremos retrocessos. Esperamos que os ministros reafirmem a inconstitucionalidade do marco temporal, derrubem integralmente esta lei e reconheçam que proteger as Terras Indígenas é proteger a democracia, o clima e o futuro do país".
https://amazonianativa.org.br/2025/12/09/retrocesso-votado-em-urgencia-senado-desafia-a-constituicao-e-aprova-a-pec-do-marco-temporal/
Em uma tramitação marcada por questionável celeridade, o Senado Federal chancelou um dos maiores retrocessos aos direitos dos povos originários no Brasil. Na tarde desta terça-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que pretende constitucionalizar a tese do Marco Temporal para a demarcação de Terras Indígenas (TIs), foi aprovada em dois turnos e será encaminhada à Câmara dos Deputados.
A PEC, de autoria do senador Dr. Hiran (PP/RR), foi aprovada com votações expressivas em tempo recorde. O placar final em ambas as votações ficou em 52 votos a favor, com apenas 14 e 15 votos contrários, respectivamente, e uma abstenção.
A votação urgente, sem o devido tempo para um debate aprofundado sobre o impacto social e ambiental da medida, levanta sérias dúvidas sobre a legitimidade do processo e a consideração dos direitos constitucionais envolvidos.
O que muda com a PEC 48/2023?
A PEC 48/2023 altera a redação do Artigo 231 da Constituição, que trata dos direitos indígenas. A mudança mais significativa é a imposição de uma data limite (marco temporal) para o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas:
Regra atual (Art. 231): "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens".
Regra proposta pela PEC 48: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, sendo-lhes garantida a sua posse permanente, estabelecido o marco temporal em 05 de outubro de 1988".
Na prática, a PEC exige que os povos indígenas comprovem que estavam na posse da terra ou em disputa judicial por ela na exata data de 5 de outubro de 1988, ignorando expulsões e conflitos violentos anteriores àquela data.
Discurso da "lição ao Brasil"
Os discursos dos senadores que votaram pela aprovação da PEC 48/2023 defenderam a medida como um ato de "justiça" e uma "lição ao Brasil".
O senador Luis Carlos Heinze (PP), por exemplo, afirmou: "Estamos dando uma lição ao Brasil". Já o senador Jorge Seif (PL) argumentou que o Brasil já faz mais pelos povos indígenas do que o resto do mundo, questionando: "O que esse povo quer mais"?
Já o senador Dr. Hiran (PP), autor da PEC, reforçou que o resultado da votação era esperado. "Precisamos trazer os indígenas para o desenvolvimento. Nós queremos regulamentar a exploração das terras indígenas com a devida aquiescência das populações naturais e a justa compensação", afirmou.
A retórica do "desenvolvimento" é usada para justificar a abertura de terras historicamente protegidas à exploração de commodities e mineração, um modelo que contraria a vocação ecológica desses territórios e o modo de vida sustentável dos povos originários.
A aprovação da PEC 48/2023 no Senado ocorre em meio a um tenso cenário jurídico. Nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, que também prevê o Marco Temporal.
Em nota, Dinamam Tuxá, coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), reforçou a mobilização contra o retrocesso:
"A Lei 14.701 tenta ressuscitar pontos já declarados inconstitucionais, como o marco temporal, e não aceitaremos retrocessos. Esperamos que os ministros reafirmem a inconstitucionalidade do marco temporal, derrubem integralmente esta lei e reconheçam que proteger as Terras Indígenas é proteger a democracia, o clima e o futuro do país".
https://amazonianativa.org.br/2025/12/09/retrocesso-votado-em-urgencia-senado-desafia-a-constituicao-e-aprova-a-pec-do-marco-temporal/
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