De Pueblos Indígenas en Brasil
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Qual o papel dos Estados na redução de emissões de carbono?
24/04/2025
Fonte: OESP - https://www.estadao.com.br/
Qual o papel dos Estados na redução de emissões de carbono?
Sistema de regulação do mercado de carbono define como Estados poderão oferecer programas para manutenção de estoques de carbono florestal, com metodologias mais rigorosas que projetos privados
24/04/2025
Roberto Waack
O controle das emissões globais de gases de efeito estufa (GEE) depende das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), papel dos países. Ao mesmo tempo, empresas se expõem a regulações, a demandas de mercado e de organizações financeiras. Pessoas físicas, ainda que em quantidades limitadas, também tomam iniciativas neste campo. No meio deste espectro, Estados ou áreas geográficas especificas (jurisdições) são crescentemente atores relevantes.
Os mercados de carbono tem sido objeto de complexos sistemas de regulação. Em 2024, o Congresso brasileiro aprovou arcabouço legal para regular a alocação de direitos de emissões, as bases para trocas entre empresas num mercado primário e sistemas para comercialização de créditos. Define também condições para o mercado voluntário e cria mecanismos de relacionamento entre as duas formas de mercado, regulado e voluntário, a interoperabilidade. A regulação inclui metodologias de medições, contabilidade, monitoramento, temporalidade (permanência dos estoques de carbono), vazamentos (perdas de estoque por diversas formas diretas ou indiretas) e salvaguardas sociais.
Dentre diversos mecanismos para gestão de emissões de GEE, a Convenção do Clima da ONU (UNFCCC) desenvolveu o conceito do REDD+, sigla que em inglês expressa a Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal. O + amplia o escopo para atividades de conservação e manejo de florestas com vistas à manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal. Este mecanismo cria alternativas para que regiões em desenvolvimento sejam recompensadas financeiramente por essas atividades. O sistema brasileiro de regulação do mercado de carbono inclui o mecanismo REDD+ jurisdicional (JREDD), mais especificamente como Estados da nação poderão oferecer programas para a manutenção de estoques de carbono florestal, com metodologias distintas e mais rigorosas que projetos privados.
Nesses casos, compradores de créditos de carbono financiam programas fundamentados em contratos voltados para pagamentos por resultados efetivamente atingidos, comparados a uma linha de base previamente definida. Esta é uma determinada taxa de desmatamento de um Estado em um período definido, que se reduzida, é traduzida em quantidade de carbono que deixou de ser emitida. Para cada tonelada de carbono evitada, um valor é pré-fixado e pago após devido monitoramento e cumprimento de diversas salvaguardas.
Programas jurisdicionais podem ter efeitos de maior escala na redução de desmatamento e melhorias nas condições de vida de populações dependentes de florestas. São instrumentos estimuladores da formulação de políticas públicas voltadas para valorização de atividades de conservação de florestas e melhor gestão territorial. Por se pautarem em fundamentos regulatórios, proporcionam maior envolvimento da sociedade como um todo e reduzem riscos para investidores. Podem propiciar para comunidades indígenas e tradicionais maior acesso a mercados de carbono.
Um elemento importante em projetos voltados para redução de desmatamento é o controle de vazamentos. Com certa frequência, a rígida conservação em uma região pode resultar em aumento de pressão por conversão de florestas em outra. Programas jurisdicionais oferecem maior controle neste campo se comparados a projetos desenvolvidos por empresários ou comunidades. Por serem políticas públicas, aumentam as garantias de permanência da conservação.
No entanto, há obstáculos a serem observados. O maior deles é a garantia de que regulações sejam efetivamente cumpridas, especialmente por não serem os Estados os únicos responsáveis pelas atividades de comando e controle, competindo neste campo com o governo federal. Pode também haver conflitos de agendas entre Estados e a União. Por exemplo, grandes projetos de exploração de recursos naturais ou obras de infraestrutura federais poderão ter efeitos negativos na conservação florestal. Há também desafios na garantia da distribuição dos recursos advindos desses projetos para as diversas entidades e populações envolvidas na conservação. Projetos privados podem ser mais eficazes no recebimento de recursos oriundos de contratos de emissão evitada de carbono, por serem diretamente envolvidos, monitorados e responsabilizados.
Estados brasileiros têm desenvolvido Programas JREDD desde 2010, apoiados em modelos idealizados por organizações internacionais como a UNFCCC e o Banco Mundial. Acre, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins já possuem instrumentos legais desenvolvidos.
No campo dos financiadores, há dois atores relevantes em projetos jurisdicionais atuando no país. A Coalizão Leaf e a iniciativa RaceToBelem. A Coalizão Leaf é uma parceria público-privada que visa contribuir para redução do desmatamento em países tropicais até 2030. É coordenada pela organização sem fins lucrativos Emergent, responsável pela captação, gestão e distribuição de recursos financeiros, estruturação de contratos, obtenção de certificação e monitoramento. Essa coalizão conta com apoio de países tradicionalmente parceiros do Brasil, como a Noruega e o Reino Unido. A RaceToBelem é uma iniciativa lançada pelo fundo Silvania, em parceria com a Conservation International (CI) e a The Nature Conservancy (TNC) e tem como um dos principais financiadores a Mercuria, uma das grandes organizações globais atuantes no mercado independente de energia e produtos ambientais.
O arcabouço regulatório do mercado de carbono brasileiro indica que o mercado regulado deverá ter foco no campo industrial e o mercado voluntário deverá ter ênfase na remoção de carbono atmosférico com atividades de restauração florestal. Pelo fato de que a centralidade das atividades de comando e controle voltadas para redução do desmatamento e conservação de florestas estão sob responsabilidade dos Estados, os mecanismos jurisdicionais se tornam alternativas extremamente relevantes.
Os passos para regulação de mecanismos de JREDD não são triviais. Se forem cumpridos com os devidos mecanismos de consulta pública, efeitos positivos serão observados na transparência, credibilidade, contabilidade, alocação e distribuição de recursos financeiros obtidos para as comunidades envolvidas. Podem ser um bom exemplo da chamada agenda de ações da COP-30 que se aproxima, com o fortalecimento de políticas públicas estaduais voltadas para a conservação de florestas. E por que não, uma oportunidade para empresas privadas nacionais participarem do financiamento desta agenda, posicionando o Brasil como líder na consolidação da economia global do capital natural.
https://www.estadao.com.br/economia/roberto-waack/papel-estados-reducao-emissoes-carbono/
Sistema de regulação do mercado de carbono define como Estados poderão oferecer programas para manutenção de estoques de carbono florestal, com metodologias mais rigorosas que projetos privados
24/04/2025
Roberto Waack
O controle das emissões globais de gases de efeito estufa (GEE) depende das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), papel dos países. Ao mesmo tempo, empresas se expõem a regulações, a demandas de mercado e de organizações financeiras. Pessoas físicas, ainda que em quantidades limitadas, também tomam iniciativas neste campo. No meio deste espectro, Estados ou áreas geográficas especificas (jurisdições) são crescentemente atores relevantes.
Os mercados de carbono tem sido objeto de complexos sistemas de regulação. Em 2024, o Congresso brasileiro aprovou arcabouço legal para regular a alocação de direitos de emissões, as bases para trocas entre empresas num mercado primário e sistemas para comercialização de créditos. Define também condições para o mercado voluntário e cria mecanismos de relacionamento entre as duas formas de mercado, regulado e voluntário, a interoperabilidade. A regulação inclui metodologias de medições, contabilidade, monitoramento, temporalidade (permanência dos estoques de carbono), vazamentos (perdas de estoque por diversas formas diretas ou indiretas) e salvaguardas sociais.
Dentre diversos mecanismos para gestão de emissões de GEE, a Convenção do Clima da ONU (UNFCCC) desenvolveu o conceito do REDD+, sigla que em inglês expressa a Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal. O + amplia o escopo para atividades de conservação e manejo de florestas com vistas à manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal. Este mecanismo cria alternativas para que regiões em desenvolvimento sejam recompensadas financeiramente por essas atividades. O sistema brasileiro de regulação do mercado de carbono inclui o mecanismo REDD+ jurisdicional (JREDD), mais especificamente como Estados da nação poderão oferecer programas para a manutenção de estoques de carbono florestal, com metodologias distintas e mais rigorosas que projetos privados.
Nesses casos, compradores de créditos de carbono financiam programas fundamentados em contratos voltados para pagamentos por resultados efetivamente atingidos, comparados a uma linha de base previamente definida. Esta é uma determinada taxa de desmatamento de um Estado em um período definido, que se reduzida, é traduzida em quantidade de carbono que deixou de ser emitida. Para cada tonelada de carbono evitada, um valor é pré-fixado e pago após devido monitoramento e cumprimento de diversas salvaguardas.
Programas jurisdicionais podem ter efeitos de maior escala na redução de desmatamento e melhorias nas condições de vida de populações dependentes de florestas. São instrumentos estimuladores da formulação de políticas públicas voltadas para valorização de atividades de conservação de florestas e melhor gestão territorial. Por se pautarem em fundamentos regulatórios, proporcionam maior envolvimento da sociedade como um todo e reduzem riscos para investidores. Podem propiciar para comunidades indígenas e tradicionais maior acesso a mercados de carbono.
Um elemento importante em projetos voltados para redução de desmatamento é o controle de vazamentos. Com certa frequência, a rígida conservação em uma região pode resultar em aumento de pressão por conversão de florestas em outra. Programas jurisdicionais oferecem maior controle neste campo se comparados a projetos desenvolvidos por empresários ou comunidades. Por serem políticas públicas, aumentam as garantias de permanência da conservação.
No entanto, há obstáculos a serem observados. O maior deles é a garantia de que regulações sejam efetivamente cumpridas, especialmente por não serem os Estados os únicos responsáveis pelas atividades de comando e controle, competindo neste campo com o governo federal. Pode também haver conflitos de agendas entre Estados e a União. Por exemplo, grandes projetos de exploração de recursos naturais ou obras de infraestrutura federais poderão ter efeitos negativos na conservação florestal. Há também desafios na garantia da distribuição dos recursos advindos desses projetos para as diversas entidades e populações envolvidas na conservação. Projetos privados podem ser mais eficazes no recebimento de recursos oriundos de contratos de emissão evitada de carbono, por serem diretamente envolvidos, monitorados e responsabilizados.
Estados brasileiros têm desenvolvido Programas JREDD desde 2010, apoiados em modelos idealizados por organizações internacionais como a UNFCCC e o Banco Mundial. Acre, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins já possuem instrumentos legais desenvolvidos.
No campo dos financiadores, há dois atores relevantes em projetos jurisdicionais atuando no país. A Coalizão Leaf e a iniciativa RaceToBelem. A Coalizão Leaf é uma parceria público-privada que visa contribuir para redução do desmatamento em países tropicais até 2030. É coordenada pela organização sem fins lucrativos Emergent, responsável pela captação, gestão e distribuição de recursos financeiros, estruturação de contratos, obtenção de certificação e monitoramento. Essa coalizão conta com apoio de países tradicionalmente parceiros do Brasil, como a Noruega e o Reino Unido. A RaceToBelem é uma iniciativa lançada pelo fundo Silvania, em parceria com a Conservation International (CI) e a The Nature Conservancy (TNC) e tem como um dos principais financiadores a Mercuria, uma das grandes organizações globais atuantes no mercado independente de energia e produtos ambientais.
O arcabouço regulatório do mercado de carbono brasileiro indica que o mercado regulado deverá ter foco no campo industrial e o mercado voluntário deverá ter ênfase na remoção de carbono atmosférico com atividades de restauração florestal. Pelo fato de que a centralidade das atividades de comando e controle voltadas para redução do desmatamento e conservação de florestas estão sob responsabilidade dos Estados, os mecanismos jurisdicionais se tornam alternativas extremamente relevantes.
Os passos para regulação de mecanismos de JREDD não são triviais. Se forem cumpridos com os devidos mecanismos de consulta pública, efeitos positivos serão observados na transparência, credibilidade, contabilidade, alocação e distribuição de recursos financeiros obtidos para as comunidades envolvidas. Podem ser um bom exemplo da chamada agenda de ações da COP-30 que se aproxima, com o fortalecimento de políticas públicas estaduais voltadas para a conservação de florestas. E por que não, uma oportunidade para empresas privadas nacionais participarem do financiamento desta agenda, posicionando o Brasil como líder na consolidação da economia global do capital natural.
https://www.estadao.com.br/economia/roberto-waack/papel-estados-reducao-emissoes-carbono/
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